Política de Privacidade

1. Controlador, encarregado e contatos

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da conta FACTO e da operação da Plataforma é o responsável pelo Serviço FACTO no domínio factoia.com.br. Pedidos de identificação completa do controlador (razão social, CNPJ e demais dados cadastrais) e comunicações ao encarregado (DPO) devem ser dirigidos aos canais abaixo.

• Privacidade, direitos do titular e encarregado: privacidade@factoia.com.br
• Financeiro / assinatura: financeiro@factoia.com.br
• Suporte: suporte@factoia.com.br

Quando o Usuário (ex.: advogado ou escritório) inserir dados de seus clientes ou partes processuais, ele figura, em regra, como controlador desses dados perante o titular final; o FACTO atua como operador / prestador tecnológico, processando as informações conforme as instruções do Usuário e as finalidades do Serviço. O Usuário é responsável por base legal, minimização, orientações aos titulares e por vazamentos decorrentes de seu próprio ato ou omissão.

2. Quais dados coletamos

• Cadastro e conta: nome completo, e-mail, telefone, CPF (quando informado), número de OAB e UF (quando informado), endereço, foto de perfil, preferências e tipo de usuário.
• Autenticação e sessão: identificadores de conta, tokens de sessão, registros de login e segurança; dados fornecidos por provedores de identidade (ex.: Google), quando o Usuário optar por esse meio de entrada.
• Assinatura, trial e pagamento: plano, trial, status da assinatura, cotas e pacotes extras, histórico de cobranças, identificadores do intermediário de pagamento (ex.: Mercado Pago). O FACTO não armazena o número completo do cartão.
• Conteúdo do produto: relatos de fatos, pedidos, valores, dados de partes, textos colados, arquivos enviados (PDF, Word, imagens), áudio enviado para transcrição, links fornecidos, configurações e amostras de estilo/timbre de escritório, e peças / textos gerados durante o processamento.
• Jurisprudência do caso: ementas, súmulas e arquivos anexados pelo Usuário para citação na peça e, quando aplicável, conferência interna / eventual inclusão no acervo FACTO.
• Lei municipal: norma colada ou anexada, usada apenas como fundamento daquele caso — não como lastro geral automático da base.
• Dados no dispositivo do Usuário: rascunhos, preferências de interface (ex.: menu recolhido) e memória local de qualificação de clientes, quando o recurso estiver ativo no navegador (localStorage ou similar), sob controle do dispositivo.
• Aceite legal: data/hora, versão dos Termos/ Privacidade e confirmação do aceite.
• Suporte e comunicações: mensagens enviadas ao suporte, e-mails transacionais e logs de entrega.
• Dados técnicos:endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, horários, eventos de erro e métricas de desempenho / segurança (incluindo, quando ativo, ferramentas de monitoramento de falhas, sem gravação de sessão tipo "replay" por padrão).
• Planos Escritório: quando contratados, dados de membros, papéis e uso compartilhado de cota/assentos vinculados à conta administradora.

Solicitamos que o Usuário evite enviar dados sensíveis ou de menores quando não forem estritamente necessários ao caso. Dados sensíveis, se enviados por iniciativa do Usuário para geração de peça, serão tratados apenas para essa finalidade e com o cuidado reforçado exigido pela LGPD. Áudio pode conter voz; o tratamento destina-se exclusivamente à transcrição / preenchimento assistido solicitado pelo Usuário.

3. Bases legais e finalidades (LGPD)

Tratamos dados pessoais com fundamento, conforme o caso, em:

• Execução de contrato (art. 7º, V): criar conta, autenticar, operar trial/planos, gerar peças, debitar cotas, prestar suporte e gerir assinatura.
• Obrigação legal / regulatória (art. 7º, II): obrigações fiscais, respostas a autoridades e conservação mínima exigida.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), com avaliação de impacto quando cabível: segurança, prevenção a fraudes, abuso de trial/cota e ilícitos, melhoria de produto, métricas agregadas e comunicações operacionais da conta.
• Consentimento (art. 7º, I / art. 11), quando exigido para finalidades específicas — inclusive o aceite eletrônico de Termos e Privacidade e, se houver, comunicações opcionais de marketing (que podem ser revogadas).
• Para dados de terceiros inseridos pelo Usuário no caso concreto, a base legal perante o titular final compete precipuamente ao Usuário controlador; o FACTO processa sob instrução contratual / operacional do Serviço.

4. Inteligência artificial e conteúdo jurídico

• Fatos, textos, PDFs, imagens (inclusive com OCR), áudio para transcrição, amostras de estilo de redação e demais arquivos enviados podem ser processados por modelos e infraestrutura de inteligência artificial de terceiros (ex.: provedores de modelos generativos) para produzir peças e análises.
• O conteúdo gerado é auxiliar. A conferência jurídica, o protocolo e a responsabilidade profissional permanecem com o Usuário / advogado responsável.
• Não utilize a Plataforma para dados desnecessários ao caso. Evite dados excessivos de saúde, origem racial, orientação sexual, biometria ou de crianças/adolescentes, salvo necessidade comprovada e base legal.
• Provedores de IA e nuvem podem processar insumos em ambientes sob suas próprias políticas e medidas de segurança; o FACTO seleciona prestadores sob obrigação contratual de confidencialidade e limites de finalidade, na medida do razoável e disponível no mercado.
• O FACTO não utiliza o conteúdo do caso do Usuário para treinar modelos próprios abertos ao público; o processamento por prestadores de IA observa os termos contratados com esses prestadores (incluindo políticas de não uso para treino, quando disponíveis e aplicáveis).

5. O que armazenamos e o que não fica na conta

• Por desenho de produto, a peça gerada e os dados das partes não são mantidos como arquivo permanente consultável na conta do cliente, salvo recursos expressamente indicados na interface (ex.: rascunhos no navegador, opt-in de sincronização na nuvem — seção 5.1 — ou módulos de casos quando habilitados).
• Ainda assim, durante e após o processamento, podem existir registros técnicos limitados (logs, métricas de cota, filas, incidentes de segurança, evidências de aceite e cobrança) e trânsito temporário em provedores, pelo tempo necessário às finalidades desta Política.
• Dados apenas no dispositivo do Usuário (localStorage e correlatos) não são controlados pelo FACTO após a gravação local; o Usuário deve protegê-los e está ciente de que limpeza ou falha do aparelho podem apagá-los.
• A preservação do arquivo final protocolado é obrigação exclusiva do Usuário.

5.1. Sincronização opcional na nuvem (LGPD)

Por padrão, conversas do assistente, minutas e memória de clientes ficam apenas no navegador (localStorage). Se você ativar explicitamente a sincronização na interface (aba Complementos do assistente ou equivalente), o FACTO poderá armazenar na sua conta, em infraestrutura Supabase:

• Metadados e texto das minutas geradas, relatos e qualificação de partes reutilizável (memória de cliente).
• Identificadores de sessão do assistente e área/rito da peça.

Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD), revogável a qualquer momento desmarcando o opt-in — novos dados deixam de subir; dados já salvos permanecem até exclusão pelo titular ou encerramento da conta, conforme solicitação em privacidade@factoia.com.br.

Finalidade: permitir retomar trabalho em outro dispositivo logado na mesma conta. Não utilizamos esses dados para treinar modelos abertos ao público.

Versão do consentimento de sync registrada no perfil: 2026-08-29.

6. Compartilhamento e operadores

Podemos compartilhar dados com prestadores essenciais à operação, por exemplo: hospedagem e banco de dados (ex.: infraestrutura em nuvem / Supabase), autenticação (incluindo Google, quando utilizado), e-mail transacional, pagamentos (ex.: Mercado Pago), monitoramento de erros (ex.: Sentry, sem session replay por padrão) e infraestrutura de IA (ex.: provedores Gemini / Anthropic, conforme recurso utilizado). O compartilhamento ocorre nos limites da finalidade e com deveres de confidencialidade / segurança.

Também poderemos divulgar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente, ou para exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, inclusive em face de mau uso ou ilícito.

Não vendemos dados pessoais.

7. Transferências internacionais

Alguns prestadores podem processar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, adotamos salvaguardas compatíveis com a LGPD (cláusulas contratuais, políticas do fornecedor e demais mecanismos admitidos), buscando nível de proteção adequado.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies e armazenamento local necessários à autenticação, sessão, preferências (incluindo estado do menu) e funcionamento do Serviço. Cookies estritamente necessários não dependem de consentimento adicional. Quando utilizarmos cookies analíticos ou de marketing não essenciais, informaremos e obteremos a base legal adequada.

9. Retenção

Mantemos dados pelo tempo necessário às finalidades, à vigência da conta/assinatura/trial, a obrigações legais e à defesa de direitos. Aceites de Termos/Privacidade, registros financeiros e evidências de segurança relevantes podem ser conservados pelo prazo prescricional aplicável. Após o encerramento, poderemos anonimizar ou eliminar dados quando não houver outra base legal para retenção.

10. Segurança e vazamentos

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis (controle de acesso, criptografia em trânsito quando aplicável, segregação de ambientes, monitoramento). Nenhum sistema é 100% isento de risco. O Usuário deve proteger suas credenciais, dispositivos, exports e cópias locais.

• Vazamentos ou acessos indevidos causados por ato/omissão do Usuário (compartilhamento de senha, phishing, aparelho sem proteção, envio da peça a terceiros etc.) são de responsabilidade do Usuário.
• Incidentes atribuíveis a provedores de terceiros, quando o FACTO tiver agido com diligência razoável na seleção e no uso contratual, serão tratados conforme a lei e os contratos com esses prestadores, sem transferência automática de responsabilidade ao FACTO além do legalmente cabível.
• Em incidente de segurança relevante sob esfera do FACTO, adotaremos as providências legais cabíveis, inclusive comunicação quando exigida.

11. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade (quando aplicável), informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e respectivas consequências, e revogação de consentimento.

Pedidos: privacidade@factoia.com.br. Poderemos solicitar confirmação de identidade. Há hipóteses legais em que a eliminação imediata não é possível (ex.: obrigação legal ou exercício regular de direitos).

Titulares finais (clientes do advogado) devem, em regra, exercer direitos perante o Usuário controlador do caso; o FACTO cooperará nos limites operacionais e legais quando o pedido for encaminhado corretamente.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Crianças e adolescentes

A Plataforma não se destina a menores de 18 anos como titulares de conta. Se tomarmos conhecimento de cadastro irregular de menor, poderemos encerrar o acesso e eliminar dados, ressalvadas obrigações legais. Dados de menores em peças só devem ser inseridos quando estritamente necessários ao caso e com base legal do Usuário.

13. Mau uso e ilícitos

O tratamento de dados não autoriza o Usuário a praticar ilícitos, fraude, abuso de trial/cota, violação de segredo profissional ou uso indevido de dados de terceiros. O FACTO poderá suspender contas, preservar evidências e cooperar com autoridades quando houver indício de ilícito, nos termos da lei e dos Termos de Uso.

14. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer tempo. A data de "Última atualização" indica a versão vigente. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite e/ou comunicação por e-mail ou aviso na Plataforma.

15. Lei aplicável

Esta Política é interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente a LGPD, o Marco Civil da Internet e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.