Termos de Uso

1. Natureza do Serviço — ferramenta auxiliar, não advocacia

O FACTO é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização de informações e à redação assistida de peças, análises e textos de natureza jurídica, inclusive com uso de inteligência artificial.

• O FACTO não presta serviços advocatícios, não constitui escritório de advocacia, não estabelece relação cliente-advogado com o Usuário e não substitui o advogado, o parecer jurídico profissional nem a análise humana do caso concreto.
• Todo conteúdo gerado (peças, análises, sugestões de tese, fundamentação, pedidos, valores, endereçamento, nome de ação, jurisprudência sugerida etc.) é minuta / sugestão técnica auxiliar, sujeita a revisão, edição, validação e responsabilidade exclusiva do Usuário antes de qualquer uso, protocolo, intimação, petição ou divulgação.
• O FACTO não garante êxito em processos, deferimento de pedidos, correção absoluta de jurisprudência, doutrina, legislação, cálculos, prazos, competência, legitimidade, tipificação da ação ou adequação da peça ao juízo competente.
• Referências a leis, súmulas, julgados ou doutrina podem estar incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao caso. Cabe ao Usuário conferir a fonte oficial e a aplicabilidade.
• O FACTO não protocola peças em tribunais nem envia petições ao juízo. O protocolo, a juntada de anexos e a guarda do arquivo final são exclusivamente do Usuário.

2. Aceite, capacidade e elegibilidade

O Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar. A OAB no perfil é opcional e serve, quando informada, à assinatura da minuta. Contas de advogados devem observar as normas da OAB e o Código de Ética e Disciplina. Contas de não advogados (quando admitidas, inclusive em trial ou causa própria) devem observar os limites legais de atuação — em especial causa própria no Juizado Especial e o teto de valor da Lei nº 9.099/95 quando aplicável — e demais normas aplicáveis. O FACTO não diferencia o catálogo de áreas pelo perfil leigo/advogado: a liberação de áreas segue o plano ativo.

O aceite eletrônico (checkbox e registro de data/hora/versão) tem validade jurídica entre as partes, nos termos da legislação vigente, inclusive como evidência de ciência e concordância. Alterações relevantes destes Termos ou da Política de Privacidade podem exigir novo aceite antes da continuidade do uso.

3. Conta, autenticação, credenciais e veracidade

• O acesso completo à Plataforma exige cadastro e, em regra, plano ativo (incluindo trial, quando disponível), assinatura ou convite válido vinculado a pagamento.
• A autenticação pode ocorrer por e-mail/senha ou por provedores de identidade de terceiros (ex.: Google). O Usuário autoriza o tratamento dos dados necessários a essa autenticação conforme a Política de Privacidade e as políticas do provedor escolhido.
• Convites, assentos e acessos são pessoais e intransferíveis, salvo nos planos Escritório em que o administrador gerencia assentos autorizados. É vedado compartilhar login, revendê-lo ou permitir uso por terceiros não autorizados.
• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais (nome, e-mail, OAB, CPF/CNPJ quando informados, endereço etc.) e pela guarda das credenciais, dispositivos e sessões. Atividades realizadas na conta presumem-se feitas pelo titular ou por quem este autorizou, salvo prova de acesso indevido comunicado de imediato ao FACTO.
• O FACTO pode suspender ou encerrar contas em caso de dados falsos, uso indevido, inadimplemento, risco à segurança, ilícito ou violação destes Termos.

4. Planos, trial, cotas e pacotes extras

• Planos, preços, benefícios, cotas de peças, limites de redator avançado (quando houver), trial e condições comerciais são os divulgados na página de compra, no painel do Usuário ou em proposta específica. Em caso de divergência, prevalece o que estiver vigente no momento da contratação. O plano de entrada (Essencial; id interno de cobrança histórico) e os planos superiores liberam as áreas disponíveis do catálogo; diferem principalmente por cota de peças, fração de redator avançado e, no trial, restrições de exportação protocolável (Word/PDF).
• Em regra, o Assistente (relato/anexo) e o plano do caso não consomem cota de peça; o débito ocorre ao confirmar Gerar preview (peça completa na área Peça), conforme regras do plano. A Entrada do caso no formulário de laboratório, quando disponível, também não debita cota.
• Trial e períodos promocionais, quando oferecidos, são pessoais, sujeitos a limite de uso (peças e prazo), abrangem as áreas disponíveis do catálogo no período e podem ser encerrados ou alterados a qualquer tempo, sem criar expectativa de continuidade gratuita. A exportação Word/PDF com timbre e formatação forense protocolável fica, em regra, nos planos pagos.
• Pacotes extras de peças, quando disponíveis, acrescentam cota conforme a oferta; não alteram automaticamente outros limites do plano (ex.: teto de redator avançado), salvo indicação expressa.
• Planos Escritório (quando contratados) operam com assentos e, quando aplicável, cota em pool sob responsabilidade do administrador da conta. O administrador responde pelo uso dos membros vinculados.

5. Obrigações do Usuário — revisão, dados e protocolo

O Usuário obriga-se a:

• Revisar integralmente cada peça antes de protocolar ou utilizar (fatos, qualificações, pedidos, valores, fundamentos, jurisprudência, documentos anexos, prazos, foro, tutelas e formatação).
• Completar campos entre colchetes ou lacunas e corrigir qualquer imprecisão gerada automaticamente.
• Não inserir na Plataforma dados desnecessários, sensíveis em excesso ou de terceiros sem base legal / autorização.
• Obter e manter base legal (consentimento, legítimo interesse, exercício regular de direitos etc.) para tratar dados de clientes, partes, testemunhas e terceiros inseridos no Serviço.
• Respeitar segredo profissional, ética da advocacia, LGPD, direitos de personalidade e demais normas aplicáveis ao caso e aos documentos enviados.
• Juntar no protocolo eletrônico os documentos que assinalar na peça (ex.: hipossuficiência, MLE e provas), sob sua exclusiva responsabilidade.
• Manter cópias locais de conteúdo relevante; o FACTO não é arquivo permanente obrigatório de processos nem substitui o sistema do tribunal.

6. Uso permitido e proibido — ilícitos e mau uso

É permitido utilizar a Plataforma para fins lícitos profissionais ou de estudo, nos limites do plano contratado.

É vedado, entre outras condutas:

• Utilizar o Serviço para fraude, prática ilícita, lavagem de capitais, assédio, discriminação ilegal, violação de direitos de terceiros, falsidade ideológica, uso indevido de dados pessoais ou qualquer atividade tipificada como crime ou ilícito civil.
• Inserir, gerar ou difundir conteúdo calunioso, difamatório, discriminatório ilegal, obsceno ilegal, ou que viole segredo de justiça, medida cautelar ou ordem judicial.
• Tentar burlar limites de acesso, cotas, trial, engenharia reversa indevida, scraping abusivo, exploração de falhas, ataque a sistemas, envio de malware, spam ou sobrecarga intencional da infraestrutura.
• Representar que o conteúdo gerado é parecer oficial do FACTO, decisão judicial, ou que o FACTO é o responsável pelo patrocínio da causa.
• Remover avisos de minuta, marcas ou menções de autoria/ferramenta quando a lei ou o contrato exigirem transparência.
• Usar a Plataforma para treinar modelos concorrentes ou extrair volumes anômalos de conteúdo sem autorização.
• Compartilhar, revender ou ceder acesso, peças ou dados obtidos via FACTO de forma a violar estes Termos, a LGPD ou direitos de terceiros.

O Usuário é o único responsável por qualquer ilícito, mau uso, abuso de direito ou dano decorrente do conteúdo que inserir, gerar, exportar, protocolar ou divulgar. O FACTO não endossa nem assume autoria advocatícia desse conteúdo.

7. Inteligência artificial e limitações técnicas

• A geração de texto, triagem de peça, sugestão de nome de ação, análise de anexos, OCR, transcrição de áudio, resumo de estilo de redação e demais recursos assistidos podem utilizar modelos e infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de nuvem e de IA). Saídas podem conter imprecisões, omissões, alucinações (inclusive citações inexistentes) ou vieses.
• Anexos cujo conteúdo não seja lido pelo sistema (quando a interface indicar que apenas nomes entram na peça) não são considerados analisados pela ferramenta.
• Fundamentos, leis municipais e jurisprudência anexados pelo Usuário são tratados como insumos; o FACTO não valida autenticidade de documentos públicos ou privados.
• Jurisprudência ou súmula anexada pelo Usuário pode ser usada na peça e, quando aplicável, encaminhada a fila interna de conferência do FACTO para eventual inclusão no acervo — sem garantia de aceite, prazo ou publicação.
• Disponibilidade, latência e qualidade podem variar conforme carga, manutenção, limites de provedores e condições de rede.

8. Armazenamento de conteúdo, rascunhos e preservação

• Por desenho de produto, a peça gerada e os dados das partes não são armazenados como arquivo permanente na conta do cliente para consulta posterior, salvo funcionalidades expressamente indicadas na interface (ex.: rascunhos no navegador, casos JEC quando habilitados, ou recursos futuros comunicados).
• Rascunhos e memórias no dispositivo (ex.: armazenamento local do navegador) permanecem sob controle do Usuário e do equipamento; limpeza do navegador, troca de aparelho ou falha local podem resultar em perda — o FACTO não se obriga a recuperar esse conteúdo.
• Durante o processamento, dados e arquivos podem transitar por servidores, filas, logs técnicos e provedores de IA/nuvem pelo tempo necessário à prestação, segurança, cobrança de cota, suporte e cumprimento legal, conforme a Política de Privacidade.
• A preservação do arquivo final (PDF, DOCX, protocolo) é obrigação exclusiva do Usuário.

9. Assinatura, pagamento, renovação e cancelamento

• O pagamento é processado por intermediário (ex.: Mercado Pago); o FACTO não armazena o número completo do cartão.
• A assinatura pode renovar-se automaticamente conforme a modalidade contratada, até cancelamento pelo Usuário ou encerramento por inadimplemento / violação destes Termos.
• Cancelamentos, estornos e arrependimento observam o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a política comunicada na compra e as regras do meio de pagamento. Contato financeiro: financeiro@factoia.com.br.
• O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso sem prejuízo da cobrança de valores já devidos.

10. Propriedade intelectual

• Marca FACTO, software, layout, bases de conhecimento internas, prompts de sistema, documentação e demais ativos da Plataforma pertencem ao FACTO ou a licenciantes. É vedada a cópia, engenharia reversa abusiva ou exploração comercial não autorizada desses ativos.
• Conteúdos e dados enviados pelo Usuário permanecem sob sua responsabilidade e titularidade (ou de quem os legitimou). O Usuário concede ao FACTO licença limitada, não exclusiva, para processar esses conteúdos apenas na medida necessária à prestação, segurança, suporte, cobrança, prevenção a abuso e melhoria do Serviço, conforme a Política de Privacidade.
• Salvo acordo em contrário, o Usuário pode utilizar as peças geradas para sua atividade profissional, mantendo a obrigação de revisão e a ciência de que a ferramenta não assume autoria advocatícia do patrocínio.

11. Confidencialidade, dados de terceiros e vazamentos

O Usuário é o único responsável por obter autorização e base legal para tratar dados de clientes, partes, testemunhas e terceiros inseridos na Plataforma. O FACTO trata tais informações como prestador de serviço tecnológico / operador, nos limites da Política de Privacidade, sem assumir o papel de controlador do caso jurídico do Usuário perante o cliente final, salvo quando a lei dispuser de modo diverso quanto aos dados da própria conta FACTO.

• O Usuário responde por vazamento, divulgação indevida ou acesso não autorizado decorrentes de: compartilhamento de senha; dispositivos desprotegidos; envio de links, exports ou peças a terceiros; configuração inadequada de e-mail; uso em ambientes públicos; ou qualquer ato/omissão do Usuário ou de seus prepostos.
• O FACTO adota medidas razoáveis de segurança, mas não garante segurança absoluta contra ataques, falhas de terceiros ou força maior. Incidentes atribuíveis a provedores de nuvem, IA, pagamento, autenticação ou infraestrutura de terceiros, quando o FACTO tiver agido com diligência razoável, não geram responsabilidade automática do FACTO perante o Usuário além do previsto nestes Termos e na lei cogente.
• Em hipótese de incidente de segurança sob responsabilidade do FACTO, serão adotadas as providências legais cabíveis, sem que isso implique admissão de culpa por atos do Usuário ou de terceiros.

12. Isenção e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, o FACTO e seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores:

• Não respondem por decisões judiciais ou administrativas, condenações, sucumbência, honorários devidos a terceiros, prazos decadenciais ou prescricionais, preclusões, erros de protocolo eletrônico, escolha inadequada de juízo, tese ou pedido, nem por danos decorrentes de uso de peça sem revisão adequada.
• Não respondem por ilícitos, mau uso, fraude, violação de LGPD, ética profissional ou direitos de terceiros praticados pelo Usuário ou por quem utilize suas credenciais.
• Não respondem por vazamento ou perda de dados causados por ato ou omissão do Usuário, de seus colaboradores, de destinatários a quem o Usuário enviar conteúdo, ou por armazenamento apenas local no dispositivo do Usuário.
• Não respondem por falhas de internet, navegador, dispositivos do Usuário, indisponibilidade de tribunais (PJe e correlatos), provedores de nuvem, pagamento, autenticação ou inteligência artificial.
• Prestam o Serviço "como está" e "conforme disponível", sem garantia de resultado específico, de ausência total de erros ou de adequação a um propósito particular não expressamente contratado.
• Em qualquer hipótese em que seja reconhecida responsabilidade indenizatória do FACTO perante o Usuário, o valor total estará limitado, salvo dolo ou culpa grave comprovados e ressalvados direitos indisponíveis do consumidor, ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao FACTO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso (ou ao valor do trial/benefício equivalente, se não houver pagamento).

Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis previstos no CDC quando o Usuário for consumidor final nos termos da lei, nem responsabilidades que a LGPD imponha de forma cogente ao FACTO na qualidade de controlador dos dados da conta do Usuário.

13. Indenização

O Usuário indenizará e manterá indene o FACTO, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de reclamações, processos, prejuízos, custas e honorários razoáveis decorrentes de: (a) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; (b) conteúdo enviado, gerado, exportado ou protocolado pelo Usuário; (c) protocolo ou divulgação de peças sem revisão adequada; (d) violação de direitos de terceiros, LGPD ou segredo profissional imputável ao Usuário; (e) ilícito, fraude ou mau uso praticado por meio da conta; (f) vazamento ou acesso indevido causado por falha do Usuário na guarda de credenciais, dispositivos ou cópias locais.

14. Suspensão, encerramento e sobrevivência

O FACTO pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, imediatamente e sem indenização, em caso de violação destes Termos, ilícito, risco à segurança, ordem legal, abuso de trial/cota ou encerramento do Serviço. Cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, retenção legal e foro sobrevivem ao término.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A data de "Última atualização" indica a versão vigente. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite eletrônico e/ou comunicação por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência, quando a lei permitir, implica ciência; quando exigido novo aceite, o acesso poderá ficar condicionado a ele.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

17. Contato, lei aplicável e foro

Suporte: formulário na área logada ou suporte@factoia.com.br. Privacidade: privacidade@factoia.com.br.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável o CDC; nos demais casos, o foro da comarca da sede do prestador do Serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal cogente em contrário.

18. Disposições gerais

A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto a infrações não implica renúncia de direitos. Estes Termos constituem o acordo integral quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes, salvo contrato escrito específico em contrário.